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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002163-87.2026.8.16.9000

Recurso: 0002163-87.2026.8.16.9000 IncResDemRept

Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Assunto Principal: 1/3 de férias

requerente(s): FRANCIELI MEZZOMO FRANÇA

requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2008. INCIDENTE SUSCITADO APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO E DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
IRDR MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO
CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suscitado por
FRANCIELI MEZZOMO FRANÇA, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº 0007308-86.2024.8.16.0079, no qual se
controverte acerca da incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco)
dias previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 1.416/2008, aplicável aos profissionais do magistério do
Município de Dois Vizinhos.
A parte requerente sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas
Recursais, notadamente em relação à interpretação da legislação municipal, bem como suposta
inobservância da tese firmada no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25/TJPR), postulando a
instauração do incidente para fixação de tese jurídica uniforme e, ao final, a invalidação do acórdão recorrido.
É o breve relatório.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto nos arts. 976 a 987 do
Código de Processo Civil, e 56 e seguintes da Resolução 466/2024 do Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais – CSJEs do TJPR, constitui instrumento vocacionado à uniformização de jurisprudência
em caráter prospectivo, especialmente voltado à solução de controvérsias repetitivas e unicamente de
direito, quando presentes risco à isonomia e à segurança jurídica.
Todavia, o legislador estabeleceu limitação temporal expressa à sua instauração.
Com efeito, dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC:
“O incidente será julgado pelo órgão indicado no regimento interno, sendo vedada a
sua instauração quando já houver julgamento do recurso, salvo para a modulação
dos efeitos.”
No caso concreto, verifica-se que o recurso inominado já foi julgado, bem como
apreciados os embargos de declaração opostos na origem, estando o pronunciamento jurisdicional
formalmente encerrado no âmbito das Turmas Recursais.
O incidente foi suscitado após o esgotamento da instância recursal ordinária,
circunstância que, por si só, obsta seu conhecimento, uma vez que o IRDR não pode ser utilizado como
meio de impugnação autônomo ou sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a sistemática dos
precedentes qualificados.
A pretensão deduzida revela inequívoco propósito de rediscutir o mérito da decisão já
proferida, com o objetivo de afastar, no caso concreto, o entendimento adotado pela Turma Recursal de
origem, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade do instituto.
Cumpre registrar, ainda, que a matéria debatida já foi submetida à sistemática de
precedentes obrigatórios, tendo sido fixada tese no IRDR nº 25/TJPR, de modo que eventual irresignação
quanto à sua aplicação ao caso concreto insere-se no âmbito próprio do julgamento ordinário, não
justificando a instauração tardia de IRDR.
Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, impõe-se o não
conhecimento do incidente.
Diante do exposto, com fundamento no art. 978, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, bem como nos arts. 56 e seguintes da Resolução nº 466/2024 do TJPR, NÃO CONHEÇO do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por inadequação da via eleita, conforme fundamentação.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito
BMS